Registro feito no portal da transparência em outubro deste ano, com prazo para resposta até 9 de novembro, não foi respondido. Além desse, existem outros nove pedidos com prazo próximo a vencer. O que a prefeitura de São Bernardo está tentando esconder?
A Lei de Acesso à Informação – 12.527/2011 – obriga os portais da transparência a responderem os questionamentos em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Os pedidos a que tivemos acesso não constam no portal como prorrogados. O prazo expirou e a prefeitura fingiu que não viu os questionamentos da população bernardense.
O artigo 32 da referida Lei afirma que: Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Improbidade é um tipo de crime contra a administração pública passível de impeachment.
BLOG DO ILDER COSTA
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