O MPMA recomendou aos entes municipais que adotem “todas as providências necessárias para que não sejam concedidas pela municipalidade licenças/autorizações para a realização de eventos de carnaval ou quaisquer eventos festivos de pequeno, médio e grande, que importem em aglomeração de pessoas e sejam contrários aos regramentos sanitários previstos nos decretos estaduais e municipais, sob pena de apuração de responsabilidade“.
O órgão se refere à contaminação pela Covid-19 em território maranhense e vê a necessidade de adoção de medidas sanitárias eficazes para deter o avanço da doença.
O Ministério Público está determinando a fiscalização por tarte dos órgãos municipais competentes, juntamente com as Polícias Civil e Militar “nos locais onde possam ocorrer eventos de carnaval ou quaisquer eventos festivos para fins de sanções aos que estiverem descumprindo as normas sanitárias, encaminhando cópia dos autos de infração sanitária à delegacia de Polícia Civil ou Promotoria de Justiça para fins de apuração criminal”.
Caso essa recomendações não sejam acatadas pelos municípios, aos quais já foram encaminhadas, o MP informou que adotará as medidas legais necessárias, inclusive através do ajuizamento da ação cabível e por improbidade administrativa ou criminais.
Fonte: Blog do Luis Cardoso
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