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Por irregularidades, MP aciona Município de Tutóia-MA e pede anulação de seletivo

A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de Justiça Fernando José Alves Silva.

Em caso de desobediência foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, com responsabilização pessoal do gestor municipal, no caso o prefeito Raimundo Nonato Abraão Baquil, o Diringa, como é conhecido.

O pedido de medida liminar também abrange a suspensão da contratação, bem como a anulação das nomeações e atos dele decorrentes do processo seletivo regido pelo edital nº ° 001, publicado em 9 de março de 2022.

Na Ação, também foi requerido à Justiça que seja determinada a imediata realização de concurso público, a ser deflagrado no prazo máximo de 20 dias úteis, para provimento efetivo de, no mínimo, 126 vagas para os referidos cargos e outros que estiverem vagos, mais cadastro de reserva, com conclusão de todo o certame público em até cinco meses. A finalidade é atender a necessidade permanente da administração pública.



Fonte: Luís Cardoso

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