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Câmara aprova projeto de lei que garante pagamento de abono aos professores e profissionais da educação básica.

A Câmara Municipal de São Bernardo aprovou em sessão extraordinária nesta segunda feira, 27 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar que autoriza o Prefeito a pagar em forma de Abono o valor residual da sobra do 70% dos repasses do Novo Fundeb.

O Projeto de Lei aprovado apenas alterou alguns artigos da já existente Lei Complementar n° 12, que autoriza desde 2021 o pagamento do abono, e inclui, por exemplo, a autorização para o pagamento a outros profissionais que não recebiam anteriormente como zeladores, vigias, coordenadores e supervisores. 

O Projeto de lei foi aprovado por todos os vereadores da base de governo presentes (Joao Maozinha, Marcus Felipi, Deborah Portela, Jailton Spindola, Alberto Capitão, Claudemir da Oficina e Francisco do de Assis), recebendo, na ocasião, o voto contrário do Vereador Neguinho da Galinha e a ausência do Vereador Bernardo Farofa, que se retirou do plenário em protesto a votação da lei.

"A aprovação do projeto de lei visa apenas readequar a lei existente a nova lei do Fundeb Federal e decorre do "Princípio da Legalidade", ou seja, sem ela (lei) o Prefeito ficaria impedido de pagar esse abono aos profissionais. Ressalto que esse projeto de lei aprovado hoje aqui na Câmara, não retira nenhum direito desses profissionais, ao contrário, faz é garantir com que o executivo distribua a eles as sobras do que não foi gasto com salário durante o ano, disse o Assessor Jurídico, Dr. Joelsi."

Assim, a Lei foi aprovada por 7 a 1, garantindo o recebimento do abono por parte dos profissionais já a partir desta semana.

O Presidente da Mesa Diretora,  João Mãozinha, garantiu a votação e aprovação da Lei sem maiores problemas, apesar dos protestos e artifícios lançados pelos Vereadores da oposição, que não queriam a aprovação da Lei, prejudicando as centenas de profissionais da educação.

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