A Prefeitura Municipal de São Bernardo, realizou na manhã desta sexta-feira (24), no auditório da Semecti, uma reunião sobre aplicação do código de postura pública.
O assessor jurídico da prefeitura, Joelsy Costa, ministrou a reunião onde repassou algumas diretrizes e reforçou a autonomia dos fiscais que vão atuar diretamente na fiscalização e autuação de criação de animais soltos na rua, entulho, obras irregulares, higiene pública, vigilância sanitária e saúde pública.
Estiveram presentes na reunião, agentes da guarda municipal, agentes do setor de tributos, vigilância sanitária e fiscais de postura pública.
Código de postura pública.
O código de posturas institui as normas disciplinadoras da higiene pública e privada, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes, visando disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem-estar geral.
As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprirem as prescrições da lei, a colaborarem para a efetivação de suas finalidades e a viabilizarem a fiscalização pertinente dos órgãos municipais.
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