A bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a portaria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), com medidas que devem ser adotadas pelas plataformas de redes sociais e autoridades contra a disseminação de conteúdo que possa incentivar agressões.
Inicialmente, o ato prevê a aplicação de sanções administrativas, que podem culminar com a suspensão da atividade da empresa e multas.
Segundo o Novo, a portaria extrapola as competências do Executivo, passando “por cima do Legislativo e do Judiciário, regulamentando sobre a moderação de conteúdo nas redes sociais e atribuindo a si mesmo a tarefa de determinar a derrubada de conteúdos”.
“O governo não pode se utilizar de episódios tristíssimos de violência nas escolas para instituir na canetada uma portaria com poderes fora de sua competência, que fere ao mesmo tempo direitos dos cidadãos e das plataformas de redes sociais”, afirmou a deputada federal Adriana Ventura, líder do NOVO na Câmara.
Os deputados do Novo argumentam que as medidas do Governo Lula utilizam “conceitos extremamente vagos” para determinar quais tipos de conteúdos devem ser removidos, além de representar uma usurpação de competência de Poderes. “O Executivo afronta o equilíbrio dos Poderes, concentrando em si poderes inimagináveis, porque apenas a ele caberia dizer o que é verdade, o que as plataformas devem manter publicado ou não, que procedimento será usado caso elas ‘violem’ a portaria (procedimento que nem está previsto na portaria), quais sanções serão aplicadas (que também não estão previstas na portaria)”, diz o PDL apresentado pelo Novo.
A sigla também destaca a ausência de competência e previsão legal do Executivo para realizar o procedimento administrativo ou aplicar sanções às redes sociais, tampouco para realizar uma possível quebra de sigilo de dados. “(…) a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) não tem competência legal para obter esses dados. Como dito anteriormente, a Portaria inova completamente na ordem jurídica e não possui qualquer embasamento legal”, afirma a ação da legenda.
Via blog do Gilberto Ledá
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