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STF define 40 gramas como limite para porte de maconha para uso pessoal

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (26), 40 gramas como a quantidade de porte de maconha ou seis plantas fêmeas que configure uso individual até que o Congresso legisle sobre o tema.

A Corte decidiu, na terça-feira (25), descriminalizar o porte do entorpecente para o uso pessoal. O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deverá ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema. Os ministros fixaram um entendimento a ser seguido.

De acordo com os ministros, na hipótese de prisão por quantidades inferiores a fixada, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para o uso.

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