A prefeitura Municipal de São Bernardo recebeu 1.700.000,00 ( um milhão e setecentos mil reais) valor referente de FPM, FUNDEB E ICMS.
O valor foi recebido durante o período de festejos de 8 a 21 de agosto de 2019.
O QUE É FUNDEB:
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio... É um importante compromisso da União com a educação básica dos Estados e municípios.
ENTENDA UM POUCO MAUS SOBRE O FUNDEB:
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006
FPM - Fundo de Participação dos Municípios:
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O QUE É ICMS?
A sigla ICMS significa Imposto sobre Circulação. De Mercadorias e Serviços. Cada estado brasileiro possui valores específicos do tributo.
Qual é a função do ICMS?
O imposto fiscal incide sobre a circulação de produtos diversos, como alimentos, eletrônicos, eletrodomésticos. Também recai sobre serviços: transportes, comunicação, entre outros.
O valor desse imposto, embutido nesses produtos e serviços, são repassados para os estados. Cabe a esses empregar o ICMS recolhido nas necessidades da população.
Quem deve contribuir para o ICMS?
Toda pessoa física ou jurídica que realize atividades que gerem renda devem contribuir com o pagamento desse tributo. Para isso, todo contribuinte deve se cadastrar para pagar o ICMS para que sua atividade comercial ou de prestação de serviços possa funcionar dentro da lei.
O cadastro é feito na Secretaria Estadual da Fazenda.
ICMS incide sobre mercadorias e prestação de serviços.
Cálculo do ICMS
Como já foi explicado, cada estado tem uma tabela de alíquota para o ICMS. No entanto, a maior parte dos estados usa uma alíquota média de 17% do preço do produto ou serviço em questão.
Por exemplo, se um produto custa R$ 5 mil e o índice é de 17%, então o ICMS que incide é de R$ 850. Assim, o preço final desse produto é R$ 5.850,00.
Outro exemplo, um produto custa R$ 20 mil e a alíquota é de 16%. Nesse caso, o produto final custará 20.2300,00 – já que o ICMS nesse caso é de R$ 2.300,00.
Pagamento do ICMS
O imposto é pago de forma indireta, ou seja, ele é repassado ao consumidor final, estando incluído no preço final de produtos e serviços. Vale ressaltar que esse imposto é regressivo, portanto, quanto mais se produz menos se paga.
E quanto menos se produz, mais o empresário pagará de ICMS.
Outras curiosidades sobre o ICMS
Confira a seguir algumas informações interessantes sobre esse tão falado imposto:
– O ICMS é regulamentado na lei complementar 87/1997, também chamada de Lei Kandir.
– Apenas os governos dos estados podem alterar a alíquota do ICMS.
– O imposto está presente na Constituição Federal de 1988.
– O tributo incide sobre todas as fases de circulação de mercadorias e prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal
– Em alguns estados do país, o ICMS recolhido é a maior fonte de renda pública.
– O imposto não incide sobre o processo de produção e circulação de livros, jornais e revistas que sejam destinadas ao exterior.
– O ICMS também não recai sobre transações que envolvam geração e distribuição de petróleo, energia elétrica e ouro.
– Não incide ICMS em operações de arrendamento mercantil.
– Renda gerada por empresas do 3º setor (Ongs) estão livres do pagamento do imposto.
– Empresas ou prestadores de serviços que atrasam o pagamento do ICMS pagarão adicional baseado na taxa Selic, acumulado desde o dia do vencimento do imposto.
VEJA ABAIXO O VALOR RECEBIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO:
SB EM FOCO VOCÊ É A NOTÍCIA👨💻📸
0 Comentários